Inicialmente importante informar que somente podem efetuar o recolhimento em atraso são apenas os segurados CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS e SEGURADOS FACULTATIVOS, porém de forma diferente para cada contribuinte. Segurados Facultativos: qualquer segurado acima de 16 anos, sem renda própria que efetue o recolhimento para o INSS. Neste caso, o atraso tolerável é de no máximo 6 […]
A pensão alimentícia nada mais é do que o cumprimento da lei, em razão da solidariedade familiar, correspondente ao dever do alimentante pagar alimentos ao alimentado, em razão de vínculo de parentesco, conjugal ou familiar. A pensão alimentícia pode ser fixada pelo juiz em processo judicial ou por acordo celebrado entre os envolvidos, homologado judicialmente
É um documento fornecido por uma autoridade, no caso o juiz, para que se faça algo em favor de alguém. O alvará judicial em substituição ao inventário, tem como finalidade ser um procedimento alternativo, mais simples, mais rápido e econômico, para facilitar o acesso do herdeiro à herança deixada. Assim, o inventário poderá ser dispensado
